O Centro
Cultural De Educação Popular de Rio das Ostras (CEPRO), celebra, no dia 13
julho, a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
8.069/1990), que completa 33 anos.
É, antes de mais
nada, a superação de uma ausência de direitos, assegurando um novo tratamento
de questões relacionadas à proteção de crianças e adolescentes, elevando esse
público à categoria de sujeitos de direitos em situação de absoluta prioridade.
Foi a partir dessa data que as nossas
crianças e adolescentes passaram a ser vistos como sujeitos de direitos,
sendo-lhes garantida a proteção integral.
Por isso, é
fundamental que família, sociedade e Estado estejam em
sintonia para garantirem, com prioridade absoluta, às crianças e adolescentes,
os direitos previstos no ECA. Devem, contudo, estar atentos para os
índices de violência, de trabalho infantil, de evasão escolar, dentre outros,
que causam impactos negativos ao pleno desenvolvimento dessa camada tão
sensível da sociedade.
O ECA surgiu da consciência de que as crianças e adolescentes merecem proteção integral, isto é, condições completas
para seu desenvolvimento. É um conjunto de regras que estabelecem os direitos à
vida, saúde, convivência familiar, educação e também seus deveres dentro da
sociedade, considerado desse modo, um marco extremamente importante para
proteção dos direitos de crianças e adolescentes, estabelecendo que é
responsabilidade do Estado, da sociedade e da família garantir uma infância e
adolescência dignas, protegidas e livres e qualquer tipo de violência.
Proteja a infância!
Defenda os
direitos da Criança e do Adolescente!
Canais de denúncia
O Disque 100, ou Disque Direitos Humanos, vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, também recebe denúncias de violência contra crianças e adolescentes diariamente, 24h, inclusive nos finais de semana e feriados.
As denúncias são anônimas e podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita para o número 100, pelo whatsapp: (61) 99656-5008, ou pelo aplicativo Direitos Humanos Brasil, no qual o cidadão com deficiência encontra recursos de acessibilidade para denunciar.
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